Leis
- Plano de Cargas e Carreiras da Guarda Municipal
- Lei nº 2198 de 14 de dezembro de 2021 – Altera a Lei Nº 818, de 02 de maio de 2008 e consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Sobral, na forma que indica.
- Constituição do Ceará
- Lei n° 1944 de 19 de novembro de 2019 – Cria O Centro De Formação, Treinamento E Aperfeiçoamento de Agentes da Guarda Civil Municipal e de Agentes de Trânsito do Município de Sobral.
- Alteração Lei nº 256, de 30 de março de 2000
- Lei nº 1022
- Regime Jurídico Único
- Lei Nº 1.643
- Lei 13022 – Planalto
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