A FENAGUARDAS vem a público esclarecer aos GMs de todo país pontos importantes com relação ao julgamento realizado nessa quarta-feira, 27, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que novamente delimitou a atuação das Guardas Municipais restritamente à proteção de “bens, serviços e instalações” dos municípios. A Federação já está trabalhando e atuando nas ações que existem no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter este posicionamento do STJ.
“Trata-se de um movimento orquestrado contra as Guardas Municipais com apoio das Defensorias Públicas de todo o país, contra a Segurança Pública da população nos municípios”, afirma o presidente da FENAGUARDAS, Luiz Vecchi.
Para o advogado da FENAGUARDAS, Wilson K. Cicognani Jr, o STJ realizou alguns movimentos em seus julgados para impedir a atuação da Federação nestas ações. De acordo com ele, a ADPF 995, ao invés de consolidar entendimento, acabou dando sustentação para que o ministro Rogério Schietti Cruz firmasse seu entendimento na 3ª Seção do STJ.
Cicognani explica que o ministro Schietti confirmou neste último julgamento que a Guarda Municipal integra o sistema de Segurança Pública, mas com atribuições limitadas ao patrimônio municipal.
“Nós já vínhamos avisando sobre o risco envolvendo a ADPF 995, pois ela não é taxativa e pontual, e isso abriu espaço para interpretações como esta do ministro Schietti”, afirma o advogado Wilson Cicognai. Ele também reafirma a existência de um risco muito grande, em proposituras de novas ações judiciais, na tentativa de confirmar a ADPF 995, uma vez que o julgamento no STF foi extremamente “apertado” (6 x 5). “É preciso cautela no ajuizamento de novas ações finaliza”.
O presidente da FENAGUARDAS, Luiz Vecchi, e a diretora Jurídica Rejane Soldani já realizaram reuniões com a banca jurídica, e estratégias foram traçadas para atuação da FENAGUARDAS no STF para resolver este problema.
O jurídico da FENAGUARDAS está atuando nos processos que já existem no STJ e no STF, na tentativa de reverter estas decisões desfavoráveis do STJ. Novas ações judiciais devem ser muito bem planejadas, porque podem ter efeito contrário para as GMs.
Por isso, CONVOCAMOS OS (AS) GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO PAÍS para estarmos juntos no próximo dia 10 de outubro, a partir das 10h, em Brasília, para pressionar o Congresso e o Governo, para resolverem de uma vez por todas esta situação, aprovando uma PEC que traga segurança Jurídica para os Guardas Municipais.
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