Lula ratifica em decreto poder de guardas municipais em prender em flagrante

 

Para o governo, decreto não acirra os embates sobre competência, mas reforça a cooperação entre as forças de segurança para aspectos operacionais e de inteligência

Desde o mês passado, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza que guardas municipais façam o patrulhamento preventivo nas cidades brasileiras, inclusive prisões. 

A partir da publicação, a força de segurança municipal passa, oficialmente, a fazer parte do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), podendo atuar da mesma maneira que a Polícia Militar em casos de emergência, “que configurem grave dano ou risco de dano à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio”.

Entenda o decreto

O decreto 11.841 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro de 2023. A medida veio cinco meses depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) definir, em agosto do ano passado, que as guardas são órgãos de segurança pública, ao julgar a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida por entidade nacional dos guardas.

“As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do disposto no , poderão realizar patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais”, traz o decreto assinado pelo presidente Lula.

Segundo o texto, as equipes da Guarda Civil Municipal podem agir em cooperação com os órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal e seguir três princípios: garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição; contribuir para a paz social, prevenção e pacificação de conflitos; e garantir o atendimento de ocorrências emergenciais.

Durante ocorrências emergenciais, os guardas podem realizar os procedimentos preliminares iniciais, mas depois devem acionar órgãos de segurança pública cuja atuação seja necessária e permaneceram para dar apoio a continuidade do atendimento.

Além disso, podem:

• Realizar a prisão em flagrante dos envolvidos; 
• Apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à Polícia Civil;
•  Contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.